Direito a moradia

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Em consonância com o comentário geral n 04, de 12 de dezembro de 1991, do comitê dos direitos econômicos, sociais e culturais da organização das nações.

2 o direito À moradia digna e a eficÁcia dos direitos fundamentais sociais daniella s dias introduÇÃo este artigo tem por objetivo analisar um tema. Direito à moradia assista as videoaulas e leia os resumos teóricos que o qconcursoscom oferece. Direito à moradia direito fundamental cujo conteúdo é a possibilidade de aquisição e efetivo uso de moradia tópico • 4 seguidores.

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